Transparência e o controle social sobre a utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e da Contribuição Financeira e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos (CFURH) foi tema de uma audiência pública que aconteceu nesta terça-feira (1º) na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
O debate proposto pelo deputado Padre João (PT-MG) reuniu representantes de órgãos de fiscalização, associação de municípios mineradores, pesquisadores e parlamentares participaram do debate que aconteceu online e está disponível AQUI!
O ponto principal da audiência foi a discussão da transparência na comunicação tanto do recebimento quanto na utilização das compensações financeiras por exploração de recursos hídricos e minerais.
De acordo com o superintendente de Arrecadação da ANM, Edvaldo Silva, em 2020 foram arrecadados pela CFEM R$ 6,08 bilhões de reais, frente a uma operação que movimentou mais de R$ 208 bilhões no setor. Além de apresentar os dados gerais sobre a arrecadação, o Superintendente também falou sobre como a ANM disponibiliza as informações para a população e também a orientação de que estados e municípios divulguem as informações de arrecadação.
Um dos coordenadores do projeto De Olho na Cfem e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, Bruno Milanez, apresentou um balanço das informações coletadas nos últimos meses a partir das pesquisas que monitoram o uso e transparência dos recursos da CFEM em seis municípios do país. “No aspecto federal, uma das constatações das pesquisas está relacionada à dificuldade de acesso aos dados da ANM pela forma como a informação é distribuída no site. “Muitas pessoas não entendem, não tem clareza por exemplo da memória de cálculo e do intervalo temporal. As informações são variáveis”, pontuou.
Em relação aos municípios, Milanez destacou que existe uma série de questões relacionada às leis orçamentárias que não são cumpridas. Não existe por exemplo, uma versão cidadã da transparência nos sites dos municípios para que as pessoas entendam a arrecadação e destinação dos recursos. “O fato da informação está disponível não quer dizer q está acessível e o controle social depende da acessibilidade das informações”. Sobre este tema o De Olho na Cfem elaborou uma nota técnica sobre a falta de transparência no uso da Cfem que está disponível AQUI!
Bruno Milanez apontou ainda a necessidade de maior fiscalização do cumprimento da Lei 13540/2017 ,aprimoramento das informações no site da ANM, além da normatização das informações. “É preciso aprofundar o debate sobre o uso desses royalties da mineração, lembrando que são recursos finitos, uma vez que a mineração vai acabar, é um renda volátil”.
A garantia de uma regulamentação tanto no uso dos recursos da CFEM quanto CFURH foram as principais recomendações apresentadas durante a audiência pública pelos pesquisadores.
Recursos Hídricos
O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, Daniel Bona, falou sobre a experiência com a fiscalização dos recursos de compensação de recursos hídricos no município de Altamira, que recebe compensação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte desde 2016. Em 2018, o Ministério Público do Pará instaurou um procedimento de investigação sobre o uso das compensações. “A falta de regulamentação facilita a falta de transparência”, destacou o promotor.
Também ao falar sobre a transparência no uso e controle social da CFURH, o professor da Universidade Federal do Pará Assis da Costa Oliveira, apontou que “o que falta em termos de transparência publica é uma padronização, uma definição normativa que garanta a obrigação de cumprimento para todos os municípios mineradores ou municípios q tenham algum recolhimento de recursos hídricos”. Oliveira também apresentou algumas proposições que podem ser adotadas, como transparência no planejamento da alocação dos recursos, transparência na prestação de contas sobre a utilização dos recursos, institucionalização de mecanismos participativos para planejamento, entre outras medidas.
Controle Social
O controle social dos gastos públicos é uma condição necessária para garantir o uso correto das receitas dos governos federal, estaduais e municipais. “O controle social deve ser esforço de todos. É preciso diversificar as atividades econômicas, criar alternativas de renda nos municípios, possibilitar um plano de desenvolvimento local, regional. É difícil que as comunidades cobrem porque estão como reféns de uma única atividade e as vezes o que chega, chega como uma ação de caridade, como se fosse um grande favor e a comunidade fica eternamente grata e submissa àquela empresa. Diversificar a economia é fundamental, assim como melhorar a disponibilização dos recursos e transparência. É preciso avançar num marco regulatório da CFEM e da CFURH”, apontou o deputado federal Padre João.
Para o promotor Daniel Bona, o controle social é uma das principais problemáticas que envolvem a arrecadação dos royalties. “Se para o Ministério Público é difícil fazer a distinção e saber onde as compensações estão sendo aplicadas, imagine para as comunidades. A vida das pessoas mudou muito e não mudou para melhor, elas não têm como saber o que está sendo feito com o dinheiro que é delas, é preciso ter uma regulamentação da destinação e de transparência. Falta de transparência e corrupção andam de mãos dadas, quanto menos transparência e controle social mais o dinheiro é desviado e destinado para outros fins”, ressaltou.
Também participaram da audiência pública representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca e Tasso Mendonça; representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Carlos Carvalho; o representante da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), José Fernando Aparecido de Oliveira; e o representante do Instituto do Desenvolvimento da Mineração (IDM), Wagner Pinheiro.
O vídeo completo da audiência pública está disponível AQUI!
Projeto de Olho na CFEM
A audiência é fruto de uma demanda apresentada no Seminário Regulação e Transparência dos Royalties Hídricos e da Mineração, realizado no dia 8 de abril, que contou com a participação do deputado Padre João. O Seminário foi realizado pelo projeto De Olho na Cfem, que é coordenado pelo Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração.
O projeto De Olho na Cfem monitora e avalia a transparência e o uso da CFEM em seis municípios Canaã dos Carajás (PA), Marabá (PA) e Parauapebas (PA); Conceição do Mato Dentro (MG); Alto Horizonte (GO) e, Açailândia (MA).
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Comunicação Comitê
