O controle social dos gastos públicos é uma condição necessária para garantir o uso correto das receitas dos governos federal, estaduais e municipais. Existe na legislação brasileira uma série de normas que obrigam as instituições governamentais a divulgar a origem e o destino dos recursos, entre elas: a Constituição Federal (1988), a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), a Lei da Transparência (2009) e a Lei de Acesso à Informação (2011).
Entretanto, na prática a teoria é outra. Uma comunicação inadequada sobre o orçamento público torna mais difícil o controle por parte da população sobre o destino do dinheiro de impostos, taxas e tarifas. No nível municipal, esse problema, normalmente grave, se mostra ainda mais crítico quando os municípios administram grande quantidade de recursos, como no caso da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), os royalties da mineração.
No projeto De Olho na Cfem , analisamos a transparência e facilidade de acesso à informação referentes a diferentes instrumentos da política municipal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a execução orçamentária. Esse estudo foi relativo a seis municípios impactados pela mineração e por sua infraestrutura: Marabá (PA), Canaã dos Carajás (PA), Parauapebas (PA), Açailândia (MA), Conceição do Mato Dentro (MG) e Alto Horizonte (GO).
Os resultados mostraram-se desafiadores. Em primeiro lugar, foi notado que na maioria dos municípios não há identificação da CFEM nas informações orçamentárias, principalmente no que diz respeito à sua execução. Dessa forma, não é possível saber qual o destino que as prefeituras dão aos royalties da mineração. Também foi identificado que quando documentos são disponibilizados, seu formato não permite o uso de ferramentas de busca, o que impossibilita o acesso fácil e rápido às informações. Por fim, a falta de padronização na apresentação das informações é outra limitação para uma melhor comparação sobre o uso que diferentes administrações municipais fazem da receita obtida.
Essa avaliação é apenas uma etapa inicial do projeto e o relatório sobre a falta de transparência no uso da CFEM pode ser encontrado AQUI!
Apesar das limitações encontradas, a proposta da pesquisa é continuar investigando o uso da CFEM nos municípios escolhidos e verificando estratégias para tornar esses dados mais transparentes. Assim, esperamos contribuir para um efetivo controle social sobre o uso dos recursos oriundos da mineração
O projeto De Olho na Cfemé desenvolvido de forma conjunta pelo Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, Poemas – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade, em parceria com Justiça nos Trilhos e GPEM – Grupo de Estudo: Política, Economia e Dinâmicas Minerárias da Unifesspa – Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.
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